Recentemente houve uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente com relação à viagens de menores de 16 anos desacompanhados em território nacional, através das empresas aéreas Latam, Gol, Azul e Avianca.
As mudanças foram publicadas no último dia 16 de março de 2019, através da Lei 13.812, do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando a forma de como os menores podem ou não embarcar nas aeronaves e seguir para o destino final, mesmo com a aquisição das passagens aéreas previamente.
Segundo o Artigo 83, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Portanto para que a viagem seja liberada e concluída será necessário a apresentação de uma autorização judicial dos responsáveis, reconhecida em cartório.
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A apresentação da autorização para viagens domésticas de menores desacompanhados é obrigatória, sendo que maiores de 16 anos, não precisam apresentar a mesma. Todas as outras regras com relação a viagens permanecem inalteradas, sendo as mesmas para viagens rodoviárias.
Atenção
A Latam, Gol, Azul e Avianca tem dedicado os seus esforços para que os clientes não sejam afetados negativamente ou pegos de surpresa com as novas regras. Porém é preciso ler atentamente as informações nos sites oficiais, antes mesmo de realizar a compra dos bilhetes.
Quando a viagem é feita com o responsável legal, não há problema algum, desde que estejam com toda a documentação descrita durante a compra.
Em um primeiro momento, menores de 12 à 15 anos desacompanhados que já tenham realizado o primeiro embarque sem a autorização, podem finalizar a sua viagem na conexão. Mas para todos os novos voos e conexões, as regras serão conforme a lei 13.812 art. 83.
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